Inciso 1º do art. 30 da Lei 13.303/16 c/c o Art. 200 do RILC
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação para o fornecimento de arquivo com campos extraídos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, cruzando informações cadastrais com o CNAE primário (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas), seguindo as disposições previstas no convênio firmado junto a Secretaria da Receita Federal – RFB, conforme demanda COFIS 6337.
