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| Apostilamento | Data de assinatura | Valor do Apostilamento | Objeto |
|---|---|---|---|
| PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO | 16/05/2022 | R$ 49.140,96 | Repactuação dos valores constantes no contrato, decorrente da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), passando o valor diário do salário mínimo para R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário para R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022. |
| SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO | 17/05/2023 | R$ 31.725,65 | Repactuação dos valores constantes no contrato, decorrente da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) e o salário mínimo hora para R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos), e do reajuste pelo índice IPCA 6,47%, referente ao PCMSO (SEI nº 6994914), a partir de 1º de janeiro de 2023. |
| TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO | 30/08/2023 | R$ 37.173,40 | Revisar a repactuação formalizada por meio do Segundo Termo de Apostilamento, em razão da revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022,, decorre da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) e o salário mínimo hora para R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023, bem como revogou a Medida Provisória 1.143, de 12 de dezembro de 2022. |
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