Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria especializada com o objetivo de adequar a EPL à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos SEI n° (4015631).
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