Padronizar procedimentos internos com vistas à aplicação de sanções administravas, rescisão contratual unilateral e constituição de débitos em desfavor dos Administrados. Fixar competências decisórias. Dar conformidade aos procedimentos internos com vistas ao el cumprimento da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e respeito aos direitos dos Administrados, com vistas à prevenção de vícios e nulidades. Dar maior efetividade e celeridade dos processos sancionatórios, rescisórios e construtivos de débitos no âmbito da INFRA S.A. Criar mecanismo que viabilize a inserção tempestiva de dados e a prestação de informações no sistema CGU-PJ.