SEI/CNMP - 0822190 - Atestado de Capacidade Técnica

A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, com sede em Brasília/DF, no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, quadra 02, lote 03, Edifício Adail Belmonte, inscrito no CNPJ sob o nº 11.439.520/0001-11, atesta para os devidos fins, que a pessoa jurídica GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 12.531.678/0001-80, com sede em Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 48, Galpão 3, Mezanino, Guará I, Brasília/DF, CEP 71090-585, possui o seguinte contrato firmado junto a este Conselho:

Objeto: prestação de serviços continuados de garçonaria e de copeiragem nas dependências do Conselho Nacional do Ministério Público, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, seus anexos e planilha de custo da contratação.

Vigência: contrato em vigência. Início em 21 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

OCORRÊNCIAS RELEVANTES: aplicação de MULTA de 10% do valor mensal do contrato, prevista no item 17.3.2 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico CNMP n° 30/2021, e do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, pelo descumprimento do item 7 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 1/2022, caracterizado pelo pagamento intempestivo dos salários dos colaboradores referente ao mês de julho de 2022, e pelo não pagamento desses benefícios nos meses de agosto e setembro de 2022, conforme aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União em 16/05/2023 na Seção 3.

Documento assinado eletronicamente por Thales Carvalho Soares Da Silva, Coordenador de Gestão de Bens e Serviços, em 19/05/2023, às 15:08, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Documento assinado eletronicamente por Mateus Willig Araujo, Secretário de Administração, em 19/05/2023, às 15:18, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cnmp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0822190 e o código CRC 1A4E07ED.

Nº	POSTO	QTDE DE POSTOS
1	COPEIRO	4
2	GARÇOM	7
3	ENCARREGADO	1
TOTAL DE POSTOS		12